O que é a Lei Geral de Proteção de Dados?

A Lei Geral de Proteção aos Dados, Lei 13.709/18 (LGPD) traz grande impacto às empresas de todos os portes ou área de atuação, inclusive em órgãos públicos que detenham informações de pessoas.

 

Art. 3º Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados

Ela determina que as pessoas são donas de suas informações e dados pessoais. Assim, dados de consumidores, empregados, parceiros, profissionais liberais, representantes de empresas, etc., estão cobertos pela legislação.

Qual o impacto da LGPD na minha organização?

Para coletar dados do usuário é preciso autorização expressa, de modo que o indivíduo precisa ser sempre notificado sobre toda e qualquer ação que envolva o uso dos seus dados.

Obriga que todas as empresas tenham padrões de boas práticas de governança.

Precisa demonstrar a efetividade de seu programa de governança e cumprimento de boas práticas ou códigos de conduta.

E se eu não cumprir a LGPD?

Caso sua empresa não cumpra com as exigências da LGPD, ocorrendo uma infração (um vazamento de dados por exemplo), sua empresa estará sujeita as seguintes penalidades:

Art. 52º  inciso II – multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.

 

Art. 52º  inciso III – multa diária, observado o limite total a que se refere o inciso II.

Art. 52º  inciso IV – publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência.

Como saber se estou aderente as exigências LGPD?

Respondendo o pré diagnóstico abaixo, você receberá um relatório com o mapa de calor e riscos de sua organização.

Como a MOSE Competence Institute pode me ajudar?

É um framework de como implementar governança de forma estruturada, gradual que atende as conformidades não apenas com a LGPD, mas com programas de integridade, responsabilidade social, etc.

Tem forte incidência no CMMI, MPS.BR, ISO, ITIL, mas que não fica só na teoria, que foi construído para atender as demandas da indústria de TI, aplicando boas práticas, gestão de risco, gestão ágil, DT, UX, CS, etc.

Tem foco na implementação de indicadores de Performance (OKR, KPI, etc) e gestão ágil.

Assim baseado em mais de 15 anos de atuação no mercado, criamos três pacotes de serviços para apoiar sua organização na implementação dos requisitos da LGPD

Diagnóstico Inicial

Diagnóstico Inicial e mapeamento de riscos e das necessidades de implementação da LGPD

Treinamentos

Um programa de qualificação paras os profissionais, seja in company ou em nossa sede.

Programa de Adequação

Um programa completo com consultorias (Técnicas, Jurídicas e de Governança), ao final sua organização atenderá todos os requisitos da LGPD.

Duvidas?

Nos envie uma mensagem com suas dúvidas que em breve responderemos.


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